Consulta Licitações e Contratos
VOLTAR PDF Excel CSV TXT
MODALIDADE/Nº: Inexigibilidade 00002/2021
DATA DA PUBLICAÇÃO: Sexta-Feira, 15 de Janeiro de 2021
DATA DA REUNIÃO: 15/01/2021
VALOR ESTIMADO (R$): 30.000,00
NÚMERO DO PROCESSO: 00002/2021
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: Câmara Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO: serviços especializados na área jurídica a prestar serviços na defesa dos direitos e interesses desta Casa Legislativa, em assessoria e/ou consultoria em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, ou ainda na esfera administrativa, pelo período de doze meses, estando sempre à disposição do setor administrativo da Câmara Municipal de Mãe D’Agua/PB, obedecendo às disposições do Atr. 1º da Lei nº 14.039 de 17/08/2020 com alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Le
serviços especializados na área jurídica a prestar serviços na defesa dos direitos e interesses desta Casa Legislativa, em assessoria e/ou consultoria em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, ou ainda na esfera administrativa, pelo período de doze meses, estando sempre à disposição do setor administrativo da Câmara Municipal de Mãe D’Agua/PB, obedecendo às disposições do Atr. 1º da Lei nº 14.039 de 17/08/2020 com alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946 passa a vigorar acrescido no art. 3ºA, Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei; parágrafo único, finalizando com art. 25, incisos II, parágrafo 1º; art. 13 incisos II e III da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Baixar Documento: É necessario ter um software instalado no seu computador para leitura do arquivo com formato PDF