Consulta Requerimentos
  PUBLICAÇÕES E ETC » PARECER JURÍDICO »

2025



22/04/2025 - PARECER JURÍDICO Nº18-2025 (Referente ao P.L Nº18-2025)
Acessar documento
22/04/2025 - PARECER JURÍDICO Nº19-2025 (Referente ao P.L Nº19-2025)
Acessar documento
08/04/2025 - PARECER JURÍDICO Nº16-2025 (Referente ao P.L Nº16-2025)
Acessar documento
08/04/2025 - PARECER JURÍDICO Nº17-2025 (Referente ao Projeto de Lei Complementar)
Acessar documento
25/03/2025 - PARECER JURÍDICO Nº13-2025 (Referente ao P.L Nº13-2025)
Acessar documento
25/03/2025 - PARECER JURÍDICO Nº14-2025 (Referente ao P.L Nº14-2025)
Acessar documento
25/03/2025 - PARECER JURÍDICO Nº15-2025 (Referente ao P.L Nº15-2025)
Acessar documento
11/03/2025 - PARECER JURÍDICO Nº10-2025 (Referente ao P.L Nº10-2025)
Acessar documento
11/03/2025 - PARECER JURÍDICO Nº11-2025 (Referente ao P.L Nº11-2025)
Acessar documento
11/03/2025 - PARECER JURÍDICO Nº12-2025 (Referente ao P.L Nº12-2025)
Acessar documento
25/02/2025 - PARECER JURÍDICO Nº07-2025 (Referente ao P.L Nº07-2025)
Acessar documento
25/02/2025 - PARECER JURÍDICO Nº08-2025 (Referente ao P.L Nº08-2025)
Acessar documento
20/02/2025 - PARECER JURÍDICO Nº09-2025 (Referente ao P.L Nº09-2025)
Acessar documento