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RESOLUÇÕES



05/03/2024 - RESOLUÇÃO Nº04-2024 (Dispõe sobre a concessão de diárias do poder legislativo)
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26/02/2024 - RESOLUÇÃO Nº03-2024 (Disciplina sobre a contratação temporária por excepcional interesse público)
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22/02/2024 - RESOLUÇÃO Nº01-2024 (Institui o diário oficial eletrônico do poder legislativo)
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22/02/2024 - RESOLUÇÃO Nº02-2024 (Dispõe sobre implantação de tradutor de libras nas sessões da Câmara)
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