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2025



05/06/2025 - Diário Eletrônico - 05/06/2025
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20/02/2025 - Diário Eletrônico - 20/02/2025
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19/02/2025 - Diário Eletrônico - 19/02/2025
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18/02/2025 - Diário Eletrônico - 18/02/2025
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10/02/2025 - Diário Eletrônico - 10/02/2025
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06/02/2025 - Diário Eletrônico - 06/02/2025
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18/01/2025 - Diário Eletrônico - 18/01/2025
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10/01/2025 - Diário Eletrônico - 10/01/2025
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07/01/2025 - Diário Eletrônico - 07/01/2025
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06/01/2025 - Diário Eletrônico - 06/01/2025
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06/01/2025 - NOTIFICAÇÃO DE RECISÃO - INEXIGIBILIDADE DE (Lei Nº 14.133/2021)002/2024
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04/01/2025 - Diário Eletrônico - 04/01/2025
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03/01/2025 - Diário Eletrônico - 03/01/2025
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