AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009.
ATUALIZA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA AS TABELAS I, IV E V DO ANEXO I DA LEI N° 327, DE 23/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
