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2021



09/11/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°08/2021
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09/11/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°09/2021
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19/10/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°07/2021
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11/05/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°06/2021
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27/04/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°04/2021
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10/02/2021 - PROJETO DE LEI N°01/2021
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10/02/2021 - PROJETO DE LEI N°02/2021
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