Consulta Leis Municipais
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2023



29/12/2023 - LEI Nº566-2023 (Cria o Sistema Municipal de Culura do município)
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29/12/2023 - LEI Nº567-2023 (Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Cultura)
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29/12/2023 - LEI Nº568-2023 (Dispõe sobre as modificações de programas e ações do PPA para o período de 2022 a 2025)
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29/12/2023 - LEI Nº569-2023 (Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais da LDO, para o exercício de 2024)
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28/12/2023 - LEI Nº562-2023 (Dispõe sobre a complementação de vencimentos aos profissionais da enfermagem)
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28/12/2023 - LEI Nº563-2023 (Abre crédito oçamentário ao orçamento corrente, destinados a cobertura das das despesas)
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28/12/2023 - LEI Nº564-2023 (Abertura de créditos adicionais especiais destinados a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário
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28/12/2023 - LEI Nº565-2023
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29/06/2023 - LEI Nº561-2023 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)
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04/01/2023 - LEI Nº570-2023 (Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício de 2024)
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