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2026



28/05/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº14-2026 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado para as microempresas de pequeno porte nas
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08/05/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2026 (Cria o Programa Alfabetiza + EJA)
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08/05/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2026 (Institui a política municipal de educação digital e inovação pedagógica)
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14/04/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2026 (Institui o adicional de insalubridade aos ACS e ACE)
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10/04/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2026 (Altera a Lei Nº338-2009, que dispões sobre nomeação dos cargos ou funções de direção escolar
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01/04/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2026 (Dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrições em concursos públicos para doadores de san
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04/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 30.478,00 destinado ao Programa Escola em Tempo Integra
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04/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 172.708,70 destinado ao Programa Escola em Tempo Integr
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04/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2026 (Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias)
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24/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2026 (Atualiza o piso salarial do magistério da educação básica)
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19/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2026 (Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico)
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19/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2026 (Institui incentivo financeiro aos professores alfabetizadores)
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03/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2026 (Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente)
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