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2025



22/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº18-2025 (Abre crédito especial destinado ao setor cultural)
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22/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº19-2025 (Abre crédito especial destinado ao setor de turismo)
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08/04/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17-2025 (Altera a nomeclatura dos cargos definidos na Lei Complementar Nº02-2024)
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08/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº16-2025 (Cria o Conselho Municipal de Turismo)
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25/03/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2025 (Regulamenta as diárias e indenizações cencedidas aos agentes políticos e servidores)
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25/03/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº15-2025 (Implantação da Gratificação do Hórus)
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25/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2025 (Abre crédito especial destinado ao piso salarial dos profissionais da enfermagem-efetivos)
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25/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2025 (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher)
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25/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Cria a Procuradoria da Mulher na câmara)
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21/01/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2025 (Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias)
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21/01/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2025 (Autoriza a remunerar na LOA, o código da Pré Fonte de Recurso)
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21/01/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2025 (Abre crédito especial no valor de R$ 2.285.060,00)
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21/01/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2025 (Abre crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos dos agentes de combate às endem
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21/01/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2025 (Abre crédito especial destinado à complementação do piso salarial dos profissionais da enfer
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