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2024



31/08/2024 - LEI Nº583-2024 _Denomina a praça de José Alexandre de Barros_
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20/06/2024 - LEI Nº581-2024 _Dispõe sobre a atualização do perímetro urbano_
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20/06/2024 - LEI Nº582-2024 _Abre crédito orçamentário ao orçamento corrente_
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06/06/2024 - LEI Nº579-2024 _Dispõe sobre a política de saneamento básico_
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06/06/2024 - LEI Nº580-2024 _Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025_
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27/05/2024 - LEI Nº578-2024 _Abre crédito orçamentário especial ao orçamento corrente_
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25/04/2024 - LEI Nº577-2024 _A atualização do piso salarial para os profissionais de educação_
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04/04/2024 - LEI Nº575-2024 _Dispõe sobre os subsídios dos vereadores_
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04/04/2024 - LEI Nº576-2024 _Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice e secretários_
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12/03/2024 - LEI Nº571-2024 (Dispõe sobre a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA)
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12/03/2024 - LEI Nº572-2024 (Dispões sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do município)
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12/03/2024 - LEI Nº573-2024 _Dispõe sobre os subsídios dos vereadores_
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12/03/2024 - LEI Nº574-2024 _Dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice e secretários_
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