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2026



04/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 30.478,00 destinado ao Programa Escola em Tempo Integra
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04/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 172.708,70 destinado ao Programa Escola em Tempo Integr
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04/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2026 (Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias)
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24/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2026 (Atualiza o piso salarial do magistério da educação básica)
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19/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2026 (Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico)
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19/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2026 (Institui incentivo financeiro aos professores alfabetizadores)
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03/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2026 (Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente)
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