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2024



09/12/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17-2024 _Institui o código tributário e de rendas_
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03/12/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº14-2024 _Modificações de programas e ações governamentais da LDO_
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03/12/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº16-2024 _Modificações de programas e ações governamentais do PPA_
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18/11/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13-2024 _Estrutura organizacional dos cargos em comissão_
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15/06/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2024 _Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico_
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20/05/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2024 _Abre crédito orçamentário ao orçamento corrente_
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03/05/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2024 _A atualização do perímetro urbano do município_
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30/04/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2024 _Dispõe sobre as diretrizes de elaboração da LDO de 2025_
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23/04/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2024 _Dispõe sobre a atualização do piso salarial para profissionais de educação_
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04/04/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2024 (Dispõe sobre os subsídios dos vereadores para legislatura 2025-2028)
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04/03/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2024 (Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos secretários)
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