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2023



18/12/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2023 (Abre crédito orçamentário ao orçamento corrente)
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14/12/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2023 (Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura)
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18/09/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06-2023 (Dispõe sobre a complementação de vencimentos aos profissionais da enfermagem)
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15/09/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2023 (Abertura de créditos adicionais especiais)
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12/07/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2023 _Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do PPA para o período de 20
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12/07/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2023 _Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais da LDO para o exercício de
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12/07/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2023 _Estima a receita e fixa a despesas para o exercício de 2024_
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11/07/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2023 (Abre crédito orçamentário ao orçamento corrente)
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22/02/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2023 _Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Cultura_
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