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2026



26/02/2026 - LEI Nº643-2026 (Atualiza o piso salarial do magistério da educação)
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26/02/2026 - LEI Nº645-2026 (Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico)
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26/02/2026 - LEI Nº646-2026 (Institui incentivo financeiro aos professores alfabetizadores)
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20/02/2026 - LEI Nº644-2026 (Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente)
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