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2026



19/05/2026 - LEI Nº654-2026 (Cria o programa Alfabetiza + EJA)
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19/05/2026 - LEI Nº655-2026 (Institui a política municipal de educação digital e inovação pedagógica)
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15/04/2026 - LEI Nº650-2026 (Institui o adicional de insalubridade aos ACS e ACE)
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15/04/2026 - LEI Nº651-2026 (Altera a Lei Nº338-2009, que dispõe sobre a nomeação dos cargos ou funções de direção escolar)
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15/04/2026 - LEI Nº652-2026 (Dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrições em concursos públicos para doadores de sangue)
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15/04/2026 - LEI Nº653-2026 (Altera a Lei Nº572-2024, para acrescentar os arts. 2º-A e 3º-A)
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11/03/2026 - LEI Nº647-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 30.478,00 destinados as matrículas da escola em tempo integral)
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11/03/2026 - LEI Nº648-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 172.708,70 destinado as matrículas da escola em tempo integral)
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11/03/2026 - LEI Nº649-2026 (Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2026)
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26/02/2026 - LEI Nº643-2026 (Atualiza o piso salarial do magistério da educação)
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26/02/2026 - LEI Nº645-2026 (Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico)
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26/02/2026 - LEI Nº646-2026 (Institui incentivo financeiro aos professores alfabetizadores)
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20/02/2026 - LEI Nº644-2026 (Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente)
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