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2019



09/12/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°19/2019
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05/12/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°20/2019
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05/09/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°12/2019
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05/09/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°13/2019
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02/09/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°08/2019
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02/06/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°11/2019
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25/04/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°09/2019
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09/04/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°06/2019
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20/03/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°05/2019
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01/03/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°07/2019
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15/02/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°02/2019
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02/02/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°01/2019
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02/02/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°04/2019
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20/01/2019 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°03/2019
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16/09/2017 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°18/2019
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