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2026



05/08/2026 - PARECER JURÍDICO Nº25-2026 (Abre crédito especial para implantação do Programa Alfabetiza + EJA)
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26/07/2026 - PARECER JURÍDICO Nº24-2026 (Dispõe sobre a transformação de cargo em comissão da estrutura administrativa)
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22/06/2026 - PARECER JURÍDICO Nº19-2026 (Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância)
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22/06/2026 - PARECER JURÍDICO Nº20-2026 (Institui a Política de Educação Integral da rede municipal)
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22/06/2026 - PARECER JURÍDICO Nº21-2026 (Cria o Fórum Municipal de Educação)
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22/06/2026 - PARECER JURÍDICO Nº22-2026 (Altera denominação da creche para Centro de Educação Infantil)
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22/06/2026 - PARECER JURÍDICO Nº23-2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
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08/06/2026 - PARECER JURÍDICO Nº18-2026 (Institui a Campanha Municipal Amigo da Natureza)
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03/06/2026 - PARECER JURÍDICO Nº17-2026 (Altera a Lei Nº535-2021)
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09/03/2026 - PARECER JURÍDICO Nº06-2026 (Abertura de crédito especial - Programa Escola em Tempo Integral)
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09/03/2026 - PARECER JURÍDICO Nº07-2026 (Abertura de crédito especial - Programa Escola em Tempo Integral)
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09/03/2026 - PARECER JURÍDICO Nº07-2026 (Abre crédito especial - Programa Escola em Tempo Integral)
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09/03/2026 - PARECER JURÍDICO Nº08-2026 (Remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias)
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23/02/2026 - PARECER JURÍDICO Nº02-2026 (Atualização do piso salarial do magistério municipal)
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23/02/2026 - PARECER JURÍDICO Nº03-2026 (Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente)
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23/02/2026 - PARECER JURÍDICO Nº04-2026 (Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico)
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23/02/2026 - PARECER JURÍDICO Nº05-2026 (Institui incentivo financeiro aos professores alfabetizadores)
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