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2026



09/03/2026 - PARECER JURÍDICO Nº06-2026 (Abertura de crédito especial - Programa Escola em Tempo Integral)
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09/03/2026 - PARECER JURÍDICO Nº07-2026 (Abertura de crédito especial - Programa Escola em Tempo Integral)
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09/03/2026 - PARECER JURÍDICO Nº07-2026 (Abre crédito especial - Programa Escola em Tempo Integral)
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09/03/2026 - PARECER JURÍDICO Nº08-2026 (Remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias)
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23/02/2026 - PARECER JURÍDICO Nº02-2026 (Atualização do piso salarial do magistério municipal)
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23/02/2026 - PARECER JURÍDICO Nº03-2026 (Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente)
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23/02/2026 - PARECER JURÍDICO Nº04-2026 (Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico)
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23/02/2026 - PARECER JURÍDICO Nº05-2026 (Institui incentivo financeiro aos professores alfabetizadores)
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